Regras e Normas

Fique bem informado

O Banco Central fiscaliza e regulamenta as operações de Consórcios desde 1991. Entenda a lei e o que rege o regulamento. Confira abaixo:

 

Lei de Consórcio 11.795

Você sabia que existe a Lei do Consórcio, que regulamenta esse serviço no Brasil? A legislação existe para proteger o consumidor e garantir que o consórcio seja um investimento confiável e vantajoso. Como todas as administradoras são obrigadas a cumprir as regras, você tem a certeza de estar em um negócio seguro.

 

Regulamento

Esse é o documento principal que rege a relação entre o consumidor e a administradora. Ele estabelece um vínculo da empresa com os participantes e deles entre si.

 

Circular 3461, Pessoa Politicamente Exposta

Consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados em Lei.  A Estratégia Nacional de Combate á Corrupção e à Lavagem de Dinheiro do governo brasileiro estabeleceu como meta em 2006 a definição e regulamentação das obrigações do sistema financeiro em relação às Pessoas Politicamente Expostas.

 

Demonstrações Financeiras

Para fins de cumprimento de obrigação de divulgação e publicação estabelecida na Circular 3.964 de 25/09/2019. Esta circular estabelece procedimentos para remessa, pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de suas demonstrações financeiras, para fins de constituição da Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional.

 

Calendário das assembleias

Confira as datas dos sorteios para este ano: